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Cancelamento de DI registrada no Siscomex

Você sabia que ...

1. Que o cancelamento de DI - Declaração de Importação, poderá ser autorizado pelo titular da unidade da SRF - Secretaria da Receita Federal, responsável pelo despacho?

2. Que o cancelamento poderá ser solicitado pelo importador por meio de requerimento ou de ofício, neste caso, efetuado pelo Fisco, que o fará por meio de função própria, no Siscomex, quando:
• ficar comprovado que a mercadoria declarada não ingressou no País;
• no caso de despacho antecipado, a mercadoria não ingressou no País ou tenha sido descarregada em recinto alfandegado diverso daquele indicado na DI;
• for autorizada a devolução da mercadoria ao exterior, por não ter sido atendido controle específico que impeça o desembaraço aduaneiro;
• a importação não atender aos requisitos para utilização do tipo de declaração registrada e não for possível a sua retificação; ou
• a declaração for registrada com erro relativamente ao número de inscrição do importador no CPF; ou
• no CNPJ, exceto quando se tratar de erro de identificação de estabelecimento da mesma empresa, passível de retificação no sistema; ou
• à unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro?

3. Que o cancelamento dar-se-á de ofício quando a entrada da mercadoria no País ocorrer após o registro da DI, exceto nos casos mencionados nos itens “c” e “e”?

4. Que não será autorizado o cancelamento, quando:

houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração;

se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento?

5. Que o cancelamento não dispensa o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações que venham a ser apurados pela fiscalização, inclusive após a efetivação do cancelamento?

6. Que o cancelamento de declaração desembaraçada em canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneiro somente será autorizado após a conclusão de procedimento administrativo, destinado a apurar eventual responsabilidade funcional do servidor que tenha realizado a conferência?

7. Que esse mesmo procedimento administrativo também será aplicado no caso de cancelamento de DSI - Declaração Simplificada de Importação, desembaraçada com conferência aduaneira?

8. Que quando o despacho for antecipado será automaticamente cancelada a declaração decorridos 60 dias, contados da data do seu registro no Siscomex, sem que o importador tenha realizado a complementação ou a retificação dos dados no sistema?

9. Que no caso de já ter ocorrido o cancelamento automático (despacho antecipado), o importador deverá registrar nova declaração para dar início ao despacho?

10. Que a Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, poderá autorizar o cancelamento de DI em situações não previstas pela IN SRF nº 147/02, bem como DSI em situações não previstas pela IN SRF nº 155/99?

11. Que deverá ser encaminhada à Coana, por meio da Superintendência Regional da Receita Federal, proposta baseada em parecer conclusivo sobre a necessidade e conveniência do cancelamento?