• Create an account
    *
    *
    *
    *
    *
    Fields marked with an asterisk (*) are required.
Você está aqui: Home
There are no translations available.

Depósito aduaneiro de distribuição

Você sabia que ...

1. Que o DAD – Depósito Aduaneiro de Distribuição, é um regime de uso privativo do beneficiário que permite o entrepostamento de mercadorias importadas sem cobertura cambial, destinadas à exportação, à reexportação para terceiros países e ao despacho para consumo?

2. Que somente as empresas industriais estabelecidas no País podem se beneficiar desse regime?

3. Que só serão admitidas no regime mercadorias de mesma marca produzidas e comercializadas por empresas sediadas no exterior e vinculadas à beneficiária no Brasil?

4. Que as empresas interessadas deverão indicar, quanto às mercadorias admissíveis:
a) a natureza e especificação;
b) o respectivo código NCM (NBM/SH);
c) os atributos essenciais que permitam sua perfeita identificação;
d) o prazo de validade ou de vida útil entre a data de fabricação ou de produção até o consumo final?

5. Que é vedada a admissão no regime de mercadorias usadas, recondicionadas, de importação suspensa ou proibida, bem como as com prazo de validade ou vida útil vencido?

6. Que as mercadorias poderão permanecer em regime de DAD pelo prazo de até um ano, prorrogável por igual período. Em casos especiais e mediante anuência expressa do fornecedor estrangeiro, poderá ser concedida nova e última prorrogação de prazo, respeitando o limite máximo de três anos?

7. Que o regime é autorizado, a título precário, por ato da Secretaria da Receita Federal, que alfandegará o recinto destinado ao funcionamento?

8. Que os requisitos necessários à autorização dependem de:
a) idoneidade financeira e regular situação da empresa interessada;
b) prova da vinculação entre o beneficiário e o exportador;
c) prioridades da administração aduaneira e a efetiva disponibilidade de mão-de-obra fiscal na repartição jurisdicionante da empresa?

9. Que todos os custos dos serviços e todas as despesas com as mercadorias admitidas no DAD serão de responsabilidade do fornecedor e contra ele mensalmente faturados pela beneficiária. Entre essas despesas estão: capatazia nos portos alfandegados de entrada ou de saída das mercadorias, transportes internos e seus adicionais, seguros, manuseio de carga, estocagem, armazenagem, manutenção, segurança, embalagem, reembalagem, expedição, aluguéis ou locações e despesas administrativas relativas ao ingresso, à exportação e à reexportação das mercadorias admitidas no regime?