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MDIC

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MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
Legislação sobre Comércio Exterior do Brasil

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos:

  • política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
  • propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
  • metrologia, normalização e qualidade industrial;
  • políticas de comércio exterior;
  • regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
  • aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
  • formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;
  • execução das atividades de registro do comércio

Ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estão vinculadas as seguintes entidades:

  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
  • Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO);
  • Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Missão:

Construir um Brasil competitivo, justo e rico em oportunidades, em parceria com setores produtivos, através de ações que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.